Ponto e Banca

GREVE DIA DE NATAL

2011-12-13T11:07:00.000-08:00

Pré-avisámos uma greve dos trabalhadores afectos às salas de jogos dos Casinos de Chaves, Espinho, Praia da Rocha, Vilamoura e Monte Gordo, entre as 09 horas do dia 25 de Dezembro de 2011 e as 09 horas do dia 26 de Dezembro de 2011.

Todos os trabalhadores dos Jogos Tradicionais e Máquinas estão abrangidos por esta greve, independentemente de serem sindicalizados ou estarem sindicalizados noutros sindicatos.

Uma vez que a greve pressupõe, para o trabalhador aderente, o não cumprir com o dever de prestar trabalho, este não carece de fazer qualquer declaração a corroborar a sua intenção de adesão.

Lisboa, 07 de Dezembro de 2011

A DIRECÇÃO

PRÉ-AVISO DE GREVE

2011-12-13T11:05:00.000-08:00

Ao Ministério da Economia e do Emprego

Secretaria de Estado do Emprego

À Secretaria de Estado do Turismo

Ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Ao Conselho de Administração da Solverde, SA

A todas as entidades interessadas

Greve dos Trabalhadores afectos às Salas de Jogos dos Casinos de Chaves, Espinho, Rocha, Vilamoura e Monte Gordo.

Desde, pelo menos, 1985 que os Casinos encerram na véspera e dia de Natal, previsto na convenção colectiva de trabalho, livremente acordado.

Acontece que, por caducidade do IRCT, a Solverde, SA entendeu impor a abertura dos “seus” casinos no dia 25 de Dezembro de 2011 (dia de Natal).

Acontece que, o CT dispõe de que, mesmo havendo caducidade do IRCT, mantêm-se em vigor até à publicação de novo IRCT todas as matérias que dizem respeito ao horário de trabalho.

Por entendermos, ser ilegal esta imposição de abertura no dia 25 de Dezembro e por também entendermos que não houve lugar à audição prévia dos trabalhadores, vem esta Associação Sindical declarar greve nacional de todos os trabalhadores das salas de jogos dos Casinos de Chaves, Espinho, Praia da Rocha, Vilamoura e Monte Gordo, a partir das 09 horas do dia 25 de Dezembro de 2011 até às 09 horas do dia 26 de Dezembro de 2011, tudo nos termos do disposto nos artigos 531.º e 534.º do Código de Trabalho.

A Segurança e manutenção do equipamento e instalações não são afectadas por esta greve e são asseguradas pelos serviços da empresa competentes.

Lisboa e Sede do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos aos sete dias do mês Dezembro de dois mil e onze.

PELA DIRECÇÃO DO S.P.B.C.

(João Teixeira)

RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO PROFISSIONAL

2011-10-13T08:10:00.000-07:00

A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO SÓ PODE SER FEITA A PARTIR DOS 2 MESES (60 DIAS) ANTES DO PRAZO INSCRITO NOS CERTIFICADOS DE CADA UM.

NÃO ADIANTA ANTECIPAR ESSE PEDIDO PORQUE NÃO É POSSÍVEL AO TURISMO DE PORTUGAL RENOVAR CERTIFICADOS ANTES DA DATA E CORRE-SE O RISCO DE O REGISTO CRIMINAL PERDER A VALIDADE E TER DE SER SUBSTITUIDO POR UM NOVO REGISTO CRIMINAL.

A renovação do Certificado Profissional depende da entrega de uma Ficha de Candidatura (em anexo) devidamente preenchida e assinada que deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

· Fotocópia do B.I. ou Passaporte;

· Declaração comprovando o exercício profissional, de pelo menos um ano, durante o respectivo período de validade;

· Registo Criminal actualizado;

· Autorização de residência, no caso de cidadãos naturais de países estrangeiros.

Quanto à Declaração ela poderá ser passada pela Entidade Patronal ou pela Comissão de Distribuição de Gratificações.

O Sindicato está disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários, bem como para fazer a entrega dos pedidos de renovação junto do Turismo de Portugal.

Relembramos que a não renovação do Certificado Profissional implica o não poder continuar a exercer a profissão.

Lisboa, 12 de Outubro de 2011

SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA

2011-10-12T07:58:00.000-07:00

Colegas

Relativamente à sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitas a IRS, auferidos no ano de 2011, transcrevemos a parte da Circular 23/2011 da Direcção dos Serviços de IRS que nos “toca”.

Com a publicação da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, foi aprovada uma sobretaxa extraordinária relativamente a rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, tendo sido aditados os artigos 72.º-A e 99.º-A ao Código do IRS.

Atendendo à natureza excepcional desta sobretaxa, procede-se à explicitação das normas aditadas no que respeita à especificidade do mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidades devedoras dos rendimentos em causa.

Assim, por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de Setembro de 2011, foi sancionado o seguinte:

1 – A aplicação da referida sobretaxa extraordinária de 3,5% efectua-se no momento da liquidação do IRS correspondente aos rendimentos auferidos em 2011 sujeitos a englobamento, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 4, 6 e 10 do artigo 72.º do Código do IRS.

Para um melhor esclarecimento, transcrevemos o nº. 3 do artigo 72.º do CIRS, mencionado na Circular

Artigo 72.º - Taxas Especiais

3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.

Quaisquer dúvidas poderão ser “esclarecidas” na referida Circular cujo acesso, é:

Portal das Finanças – Informação Fiscal – Legislação/Instruções Administrativas – Instruções Administrativas – Circulares DGCI – Circular 23/2011

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/circulares_DGCI.htm

Lisboa, 11 de Outubro de 2011 A Direcção

PRÉ-AVISO DE GREVE

2010-12-14T07:07:00.000-08:00

Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

À Secretaria de Estado do Turismo

Ao Conselho de Administração da Solverde, SA

A todas as entidades interessadas

Greve dos Trabalhadores afectos às Salas de Jogos dos Casinos de Chaves, Espinho, Rocha, Vilamoura e Monte Gordo.

Desde, pelo menos, 1985 que os Casinos encerram na véspera e dia de Natal, previsto na convenção colectiva de trabalho, livremente acordado.

Acontece que, por caducidade do IRCT, a Solverde, SA entendeu impor a abertura dos “seus” casinos no dia 25 de Dezembro de 2010 (dia de Natal).

Acontece que, o CT dispõe de que, mesmo havendo caducidade do IRCT, mantêm-se em vigor até à publicação de novo IRCT todas as matérias que dizem respeito ao horário de trabalho.

Por entendermos, ser ilegal esta imposição de abertura no dia 25 de Dezembro e por também entendermos que não houve lugar à audição prévia dos trabalhadores, vem esta Associação Sindical declarar greve nacional de todos os trabalhadores das salas de jogos dos Casinos de Chaves, Espinho, Praia da Rocha, Vilamoura e Monte Gordo, a partir das 09 horas do dia 25 de Dezembro de 2010 até às 09 horas do dia 26 de Dezembro de 2010, tudo nos termos do disposto nos artigos 531.º e 534.º do Código de Trabalho.

A Segurança e manutenção do equipamento e instalações não são afectadas por esta greve e são asseguradas pelos serviços da empresa competentes.

Lisboa e Sede do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos aos dez dias do mês Dezembro de dois mil e dez.

PELA DIRECÇÃO DO S.P.B.C.

CONVOCATÓRIA

2010-12-14T07:05:00.000-08:00

Findo o prazo de entrega de Listas Candidatas às eleições dos Corpos Gerentes do Sindicato a realizar no dia 29 de Dezembro, conforme a minha convocatória de 2 de Novembro do ano em curso, informo que não deu entrada qualquer Lista na Sede do Sindicato dentro do prazo estatutariamente previsto.

Assim, e no uso das faculdades que me são conferidas no nº 1 do Artº 37º dos Estatutos e para os efeitos do disposto do nº 1 do Artº 26º, convoco uma Assembleia Geral Eleitoral com a seguinte Ordem de Trabalhos;

Ponto único- Eleições para os corpos sociais

Mesa da Assembleia Geral (nº 2, Artº 36º): 3 elementos

Conselho Geral (nº1, Artº 52º): 3 elementos efectivos e 2 suplentes

Direcção (nº1, Artº 45º): 7, 9 ou 11 elementos efectivos e 7 suplentes

As eleições terão lugar no dia 31 de Janeiro de 2011 e funcionarão às horas e nos seguintes locais:

Secção de voto da sede do Sindicato – das 15h00 às 21h00

Secção de voto dos diferentes locais de trabalho – das 15h00 às 24h00

As listas candidatas deverão ser apresentadas até às 24 horas do dia 3 de Janeiro de 2011.

Lisboa, 6 de Dezembro de 2010

O PRESIDENTE DA MESA DA

ASSEMBLEIA GERAL

ABERTURA NO DIA 25 DE DEZEMBRO

2010-11-09T09:52:00.000-08:00

Colegas,

O Conselho de Administração da SOLVERDE já deliberou abrir ao público todos os Casinos da Solverde, Casinos do Algarve, Espinho e Chaves, no próximo dia 25 de Dezembro, dia de Natal.

Esta deliberação apoia-se no facto de o CCT ter caducado.

Vamos avançar com uma providência cautelar no Tribunal de Vila da Feira, por ser o legalmente competente devido à localização da sede da empresa, com o objectivo de impedir tal abertura, por entendermos que esta matéria em vigor nos termos do Código do Trabalho.

Caso não seja reconhecido este nosso direito, a estarmos com a família do dia de Natal, avançaremos com um pré-aviso de greve para essa data, 25 de Dezembro.

Aproveitamos para juntar o Pré-Aviso de Greve Geral emitido pelas Centrais Sindicais para o próximo dia 24 de Novembro de 2010, bem como o nosso Pré-Aviso de Greve para a mesma data, onde manifestamos a nossa adesão apenas alterando as horas de inicio e terminus em que a greve vai decorrer.

Temos consciência que os motivos que presidiram à marcação da Greve Geral por demasiados genéricos, constituam um entrave à nossa mobilização, todavia deveremos demonstrar que nesta greve, do dia 24 de Novembro, seremos capazes de dar resposta à imposição de irmos trabalhar no dia de Natal.

Iremos por todos os meios ao nosso alcance chamar a atenção para esta ignominia, que é impedir que possamos desfrutar do dia da família com a família.

Lisboa, 3 de Novembro de 2010

A DIRECÇÃO,

INFORMAÇÃO

2010-11-03T10:04:00.000-07:00

Objectivando o conteúdo da convocatória para a Assembleia Geral Eleitoral do dia 29 de Dezembro do corrente ano, no que concerne à elaboração e apresentação de listas candidatas aos Corpos Sociais do Sindicato, transcrevem-se as normas estatutárias a que obrigatoriamente se tem de obedecer:

Artigo 73º

(Apresentação de Candidaturas)

1. A apresentação de candidaturas para a eleição dos órgãos sociais consiste na entrega à Mesa da Assembleia Eleitoral as listas contendo o nome dos candidatos a cada um desses órgãos, caracterizada pelas siglas que a identificam, acompanhadas dos termos de aceitação, da relação dos subscritores por estes assinada e dos respectivos programas de orientação.

2. As listas concorrentes deverão indicar quem são os candidatos a efectivos e a suplentes e designar o orgão a que cada elemento da lista se candidata.

3. Para se candidatarem às eleições é necessário, também, que os associados preencham os requisitos previstos nestes estatutos.

4. As listas concorrentes às eleições referidas no nº 1 deste artigo têm de ser subscritas por 25% de todos os associados do Sindicato em pleno gozo dos seus direitos sindicais.

5. Nenhum associado poderá ser subscritor ou candidato em mais de uma lista concorrente.

6. Os candidatos e subscritores serão identificados pelo nome completo, legível, número de sócio, categoria profissional, e designação do local de trabalho.

7. A apresentação das candidaturas será feita até 20 dias úteis antes da data do respectivo acto eleitoral, após o que, verificada a sua regularidade, serão as listas divulgadas aos sócios.

Lisboa, 2 de Novembro de 2010

O PRESIDENTE DA MESA DA

ASSEMBLEIA GERAL

AVISO

2010-11-03T10:03:00.000-07:00

Em conformidade com a convocatória para a Assembleia Geral Eleitoral, esclareço:

De acordo com o disposto no nº 1 do artº 41º dos Estatutos serão eleitos simultaneamente com os Corpos Sociais do Sindicato, os Delegados sócios trabalhadores de um mesmo local de trabalho, em listas separadas na proporção de 1 efectivo e 1 substituto por cada 75 sócios do Sindicato existentes no local de trabalho.

As listas sujeitas a votação serão escritas por, pelo menos 25% dos trabalhadores sócios que exerçam a actividade nesse local de trabalho.

De acordo com os cadernos eleitorais, o número de trabalhadores a eleger será de:

Casino de Espinho - 1 efectivo e 1 substituto

Casino Estoril - 1 efectivo e 1 substituto

Casino de Chaves - 1 efectivo e 1 substituto

Casino da Figueira da Foz - 1 efectivo e 1 substituto

Casino Lisboa - 2 efectivos e 2 substitutos

Casino da Madeira - 1 efectivo e 1 substituto

Casino de Monte Gordo - 1 efectivo e 1 substituto

Casino da Póvoa de Varzim - 1 efectivo e 1 substituto

Casino da Praia da Rocha - 1 efectivo e 1 substituto

Casino de Vilamoura - 1 efectivo e 1 substituto

Este número poderá, eventualmente, vir a ser rectificado se o número total de inscritos nos respectivos cadernos eleitorais vier a ser corrigido, por regularização de quotizações posteriores a este Aviso, desde que se verifiquem até 25 de Novembro do corrente ano.

Os processos de candidatura referentes a estes delegados deverão ser enviados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até 29 de Novembro de 2010 de acordo com o disposto no nº 7 do artº 73º dos Estatutos.

Lisboa, 2 de Novembro de 2010

O PRESIDENTE DA MESA DA

ASSEMBLEIA GERAL

CONVOCATÓRIA

2010-11-03T09:59:00.000-07:00

No uso das faculdades que me são conferidas no nº 1 do Artº 37º dos Estatutos e para os efeitos do disposto do nº 1 do Artº 26º, convoco uma Assembleia Geral Eleitoral com a seguinte Ordem de Trabalhos;

Ponto único- Eleições para os corpos sociais

Mesa da Assembleia Geral (nº 2, Artº 36º): 3 elementos

Conselho Geral (nº1, Artº 52º): 3 elementos efectivos e 2 suplentes

Direcção (nº1, Artº 45º): 7, 9 ou 11 elementos efectivos e 7 suplentes

As eleições terão lugar no dia 29 de Dezembro de 2010 e funcionarão às horas e nos seguintes locais:

Secção de voto da sede do Sindicato – das 10h00 às 24h00

Secção de voto dos diferentes locais de trabalho – das 15h00 às 24h00

As listas candidatas deverão ser apresentadas até às 24 horas do dia 29 de Novembro de 2010.

Lisboa, 2 de Novembro de 2010

O PRESIDENTE DA MESA DA

ASSEMBLEIA GERAL

Gratificações

2010-09-08T10:48:00.000-07:00

Com o objectivo de esclarecer todos os colegas devido à confusão da passagem a “A” dos colegas que ascendem à categoria de Pagador de Banca oriundos das categorias existentes nos Auxiliares de Banca, informamos o seguinte:

1. O Sindicato presta todos os esclarecimentos que lhe são solicitados pelos seus associados;

2. O Sindicato não patrocina nem apoia quaisquer litígios entre Profissionais, antes pelo contrário refuta-os;

3. O Sindicato lamenta contudo, que as nossas “divergências” possam municiar os nossos “detractores” de argumentos para nos combaterem, nomeadamente as concessionárias e a tutela;

Em resumo, este Sindicato lamenta as guerras “fratricidas” que ciclicamente assolam a classe e que só têm contribuído para o desgaste e o descrédito da nossa Profissão, outrora consistente e de grande respeitabilidade.

Lisboa, 7 de Setembro de 2010

A DIRECÇÃO,

Reunião com Comissão de Trabalhadores do Casino da Póvoa

2010-09-08T10:47:00.000-07:00

Reunimos no passado dia 29 de Julho com a CT onde, de entre outros assuntos, debatemos e analisámos a actual situação laboral existente no Casino, nomeadamente, horários e conteúdos funcionais.

A carga horária imposta pela empresa, que roça a ilegalidade, à semelhança que acontece com os horários de sete dias, só veio contribuir para o arbítrio e consequente mal-estar no ambiente de trabalho, que se pretende que seja são e eficaz, o mesmo se poderá dizer de algumas posições assumidas quanto ao seu escalonamento.

Ao que parece, a empresa adoptou uma prática de atribuir a responsabilidade das Salas de Jogos a Profissionais com pouca experiência, cuja capacidade profissional não se contesta, mas que perante situações limite é duvidoso que consigam actuar com eficácia, por lhes faltar “horas de voo”.

Nestas circunstâncias, normalmente vem ao de cima a arbitrariedade e o despotismo.

Serenamente, contrariaremos o radicalismo que se pretende impor, através de todos os meios legais ao nosso alcance, com o propósito de haver racionalidade no objectivo pretendido.

Isto é, somos trabalhadores com responsabilidades legais acrescidas, culturalmente evoluídos, não aceitamos ser tratados como indigentes ou mentecaptos.

Em suma, esta reunião, onde se verificou um largo consenso, serviu para definir os caminhos de futuro e tentar que se regresse a um clima laboral normal, donde nunca se deveria ter saído.

Há quem aposte no desentendimento entre órgãos representativos dos trabalhadores, a essas atitudes medíocres, que apenas pretendem protagonismo, contrapomos o nosso querer e a nossa perseverança.

Lisboa, 30 de Julho de 2010

A DIRECÇÃO,

ACTUALIZAÇÃO SALARIAL: CASINOS DO ALGARVE

2010-07-15T10:47:00.000-07:00

No passado mês de Junho a empresa “entendeu” actualizar os vencimentos, segundo critérios que só a empresa conhece.

Nos termos da Lei as diferenciações salariais apenas poderão acontecer se previamente forem fixados critérios objectivos, os quais deverão ser dados a conhecer a todos os trabalhadores.

Isto é, critérios de assiduidade, produtividade, etc. terão que ser objectivamente determinados para todos estarem em igualdade de condições a poder ter aumentos pela tabela máxima desde que reúnam os requisitos e ninguém pode ser discriminado em função do sexo, da raça, da religião, da política, da orientação sexual, etc., parecendo-nos que a empresa faz tábua rasa deste conceito constitucionalmente garantido.

Esta “discriminação” só pode ser alterada em Tribunal, à semelhança do que se passa quanto ao pagamento dos feriados, das folgas, que já foi alvo de um processo contra-ordenacional por pare o ACT de Faro, que a empresa teima em não cumprir.

Como, infelizmente, a palavra concertação não existe no vocabulário da Solverde, não nos resta outra via para fazer valer os nossos direitos que não seja a via litigiosa.

Assim sendo, já está preparada uma acção judicial.

Lisboa, 14 de Julho de 2010
A DIRECÇÃO,

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

2010-07-15T10:46:00.000-07:00

Como é do conhecimento dos Colegas, enviámos um ofício à Administração da Figueira-Praia demonstrando o desagrado pela forma como a empresa está a proporcionar a formação profissional aos trabalhadores, incumprindo com o que está legalmente previsto, nomeadamente quanto aos planos de formação que têm de ser alvo de auscultação prévia pelos representantes dos trabalhadores, o que não aconteceu, bem como quanto ao horário ante/pós laboral.

Recebemos a resposta que por caricato que pareça não respondeu a nenhuma das questões que contestávamos.

Assim sendo, como se depreende com a resposta da administração, não há obrigatoriedade de frequentar a formação profissional nas condições em que ela está ser feita, isto é, enquanto o plano de formação e respectivo horário não seja alvo de parecer dos representantes dos trabalhadores.

Lisboa, 9 de Julho de 2010

A DIRECÇÃO,

ESTACIONAMENTO

2010-07-15T10:45:00.001-07:00

Já foi possível estabelecer uma base de entendimento entre o SPBC, Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e Concessionária do parque de estacionamento.

O preço será de 35,00 €/mês.

O Cordeiro e o Ulisses têm em seu poder as Fichas de Identificação do Utente e poderão prestar os esclarecimentos necessários.

Sendo certo que vai trazer algum “desconforto”, também não é menos verdade que andar às “voltas” à procura de lugar também tem custos.

O óptimo é inimigo do bom, atendendo às circunstâncias foi o possível.

Lisboa, 7 de Julho de 2010 A DIRECÇÃO

COMUNICADO

2010-07-15T10:44:00.001-07:00

Na sequência dos encontros que tivemos no passado dia 27, ficou-nos a convicção de que há algumas preocupações, que infelizmente não as podemos mitigar por ainda não haver resposta aceitável para os problemas que existem, nomeadamente quanto à distribuição das gratificações.

Concretamente, têm-no chegado alguns sussurros de que a Secretaria de Estado do Turismo estará a “mexer” na distribuição das gratificações, inequivocamente já nos pronunciámos que nessa matéria, distribuição das gratificações, não permitiremos que haja qualquer alteração.

Se assim não for, e houver alguma alteração, cabe a todos os profissionais, sob a égide do Sindicato, dar a resposta necessária.

Lisboa, 31 de Maio de 2010

A DIRECÇÃO,

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

2010-07-15T10:42:00.000-07:00

Informamos os Colegas que oficiámos a empresa Figueira-Praia para as ilegalidades subjacentes às acções de Formação Profissional que estão a decorrer, nomeadamente:

a) Ao imporem a frequência de acções de formação, não o contabilizando como horário de trabalho, estão a violar o disposto nos artigos 203/1 e 226/3/d) do C.T. por obrigarem os trabalhadores a prestarem trabalho para além do seu período normal de trabalho, a menos que o considerem como trabalho suplementar e nesse caso terá que ser devidamente remunerado.

b) Ao não informarem os trabalhadores nem os respectivos representantes, sobre o diagnóstico das necessidades de qualificação nem o respectivo plano de formação, violam o disposto nos artigos 13.º e 14.º da Lei 105/2009 de 14 de Setembro;

c) Ao pretenderem dispor das horas reservadas aos trabalhadores para satisfazer exclusivos interesses da empresa sem que para o efeito tenham obtido o prévio acordo.

É lamentável mas não é legalmente possível que os trabalhadores deixem de frequentar as acções de formação impostas, sendo certo que se algum dia de formação coincidir com os dias de descanso semanal o trabalhador não é obrigado a frequentar essa acção de formação nesses dias em concreto.

CCT

2009-12-22T08:22:00.001-08:00

A negociação do CCT encontra-se suspensa à espera de resposta do Ministério do Trabalho ao nosso pedido de arbitragem obrigatória, que ainda não obteve qualquer despacho.

Acontece que, a Associação Portuguesa de Casinos (APC) entende que a sobrevigência do CCT já terminou.

Nesse sentido, solicitou ao Ministério do Trabalho que publicasse a cessação da sua vigência, alegando os dispositivos legais aplicáveis.

O Ministério, de facto, fazendo uma leitura, no mínimo enviesada, dos argumentos da APC, está na disposição de publicar essa cessação, tendo-nos oficiado nesse sentido.

Contestámos (em anexo), ao abrigo da Lei, tal possibilidade.

De facto, o actual Código de Trabalho prevê no seu artigo 501.º/6:

Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm -se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho…

Equivale na prática a que, ainda que a convenção esteja caducada, produza os mesmos efeitos na retribuição, nas categorias e respectivo conteúdo funcional e na duração do tempo de trabalho, como se estivesse a vigorar.

Daí, não constituir nenhuma preocupação acrescida a sua caducidade, uma vez que pode ser substituída por um acordo colectivo de trabalho (ACT), acordo esse que iremos dar inicio enviando uma proposta a cada uma das entidades patronais do sector.

Esta proposta, para um ACT, terá que ter resposta num prazo de trinta dias, caso não haja resposta, o que também já foi ponderado, seguirá toda a tramitação legal via Ministério do Trabalho à semelhança do que aconteceu com o CCT, com a vantagem de que não pode haver caducidade.

A DIRECÇÃO

UM NOVO CONCEITO DE JOGO EM PORTUGAL

2009-11-03T11:57:00.000-08:00

A Revolução Industrial que se iniciou em meados do Séc. XVIII e que se expandiu pelo mundo no Séc. XIX, teve como “consequências” o aparecimento das Trade Union, antecessoras dos Sindicatos, como contraponto à avidez por maiores lucros, menores custos e produção acelerada.

Dos, então, movimentos dos trabalhadores nasceram as correntes “Ludista” e “Cartista”, a primeira também conhecida por quebradores de máquinas, mais violenta, a segunda, mais branda na forma de actuação, opta pela via política.

Cerca de três séculos depois assistimos, no Casino de Chaves, e com as devidas adaptações, com um chamado toque de modernidade, ao mesmo “filme”.

Em Janeiro de 2008 abriu “legalmente” o Casino de Chaves, sendo que, por incumprimento da concessionária no que aos quadros de pessoal das Salas de Jogos diz respeito, não foi possível proceder à distribuição legal das gratificações até Junho de 2009.

O incumprimento mantêm-se, mas, por necessidades económicas inultrapassáveis e com a “aparente” concordância do regulador (Turismo de Portugal), os trabalhadores procederam à distribuição das gratificações, até aí recolhidas, utilizando uma forma mitigada para a sua divisão.

Para as gratificações percebidas nos Jogos Tradicionais:

Todos os Profissionais de Banca receberam de acordo com o estatuído na Portaria 1159/90;

Dos Auxiliares de Banca, entraram na distribuição 50% do quadro existente dos Porteiros/Contínuos e 50% do quadro existente dos Caixas, obviamente excluíram-se os Técnicos e Operadores do On-line;

As gratificações provenientes das Máquinas, “desconhecemos” o seu destino.

A “concordância” do regulador que afinal “oficialmente” discordava, veio culminar, face a esta distribuição, num envio de uma notificação aos membros da CDG, datada de 2009.07.27, onde para devido o conhecimento e cumprimento dizem:

Em 2009.08.06 e por despacho da Exma. Senhora Directora Adjunta do Serviço de Inspecção de Jogos, fixa um prazo de três dias para dar cumprimento ao determinado na anterior notificação.

Novamente, em 2009.08.25 e por despacho da mesma Exma. Senhora, abriram um processo de contra-ordenação por incumprimento das regras de distribuição, onde nomeiam instrutor do processo e “prometem” a remessa da respectiva nota de culpa.

É curioso que apenas dezoito meses após a abertura do Casino tenham feito a interpretação extensiva que alegam na alínea a), acrescentamos não se tratar de uma interpretação extensiva mas, de uma interpretação intenciva, de intencional, sendo que para os trabalhadores utilizaram toda a “artilharia pesada” que dispõem e para a concessionária, aparentemente, nem de uma “fisga” se serviram.

Neste duelo de David e Golias vai ter de voltar a cumprir-se o desfecho histórico.

O refinamento de todo este processo utilizado não pode deixar de nos fazer recuar aos tempos idos da Revolução Industrial.

Resta-nos escolher o caminho do “Ludismo” ou o caminho do “Cartismo”, obviamente em sentido figurado.

De momento, optámos pelo segundo dos caminhos, isto é a via política, nesse sentido enviámos ofício ao Senhor Ministro da Economia, Dr. Vieira da Silva, que se anexa, com o objectivo de o sensibilizar, acreditando que o Estado de Direito permanecerá.

O caminho do ”Ludismo”, se necessário, percorrê-lo-emos, se tal for a única saída possível, assim o interiorizemos para podermos estar à altura dos acontecimentos.

O ensaio da “peça teatral” que estamos a assistir vai-se repercutir em todos os outros “teatros”, nós, os “actores” poderemos estar, ou não, à altura deste desafio com as consequências daí resultantes.

De contrário iremos de derrota em derrota até à derrota final.

Lisboa, 3 Novembro de 2009

A DIRECÇÃO,

PS: Juntamos o Comunicado enviado aos Colegas daquele Casino.

CHEFIA SALA DE JOGO-SALA MISTA

2009-11-03T11:55:00.000-08:00

Tomámos conhecimento de uma “informação”, “que a par das remodelações que estão a ser realizadas na organização e funcionamento das salas de jogos, entendeu a administração alterar a composição das chefias das salas de jogos que terá a seguinte composição:” (sic)
-Chefe de Partida; -Fiscal-Chefe; -Chefe SMA; -Chefe SMA; -Fiscal-Chefe; -Fiscal-Chefe; -Fiscal-Chefe; -Chefe SMA.

A “lhaneza” desta comunicação parece querer dizer que é para manter os actuais quadros de chefias das salas de jogos.

A ser assim, qual o objectivo desta comunicação?

Paulatinamente, ensaiam-se novos “conceitos”, ainda de que legalidade mais do que duvidosa, com o aparente objectivo de potenciar sinergias, sacrificando os seus recursos humanos, o que jamais aceitaremos.

A mobilidade funcional, prevista no Código de Trabalho, não pode ser unilateralmente imposta, daí uma nova tentativa de, encapotadamente, conseguir administrativamente o que a Lei impõe que tenha de ser negociado.

Iremos até às últimas consequências para injungir, em sede de concertação, uma possível racionalização dos recursos humanos, desde que as mais-valias daí resultantes também revertam a favor dos trabalhadores.

A DIRECÇÃO,

AOS TRABALHADORES DO CASINO DE CHAVES

2009-10-30T12:57:00.000-07:00

Colegas,

Apercebemo-nos que haverá alguns constrangimentos quanto à vossa união como trabalhadores, que “impedem” que possam exercer os vossos direitos como cidadãos livres.

Portugal é um País de Direito e de direitos, pese embora por vezes o não pareça.

De facto, ainda que em nada tenham contribuído, serviram de “cobaias” a alguns interesses que se esqueceram de que vivemos num Estado de Direito e comportam-se como se estivessem numa “democracia musculada”, onde impera o posso, quero e mando.

Em boa verdade, iniciaram a vossa actividade profissional num Casino que pretendeu “inovar”, quanto ao conceito de jogo, esquecendo-se, todavia, de acautelar as implicações que daí adviriam, respaldando-se na entidade reguladora, que tinha a obrigação de acautelar essas mesmas implicações, nomeadamente o estatuto remuneratório dos trabalhadores que iriam fazer parte dos quadros do sector de jogo.

Desde a primeira hora, antes até da abertura oficial do Casino, esta Direcção chamou a atenção, para quem de direito, sobre o que iria acontecer com esta “inovação”, o que continua a fazer até hoje.

Incompreensivelmente, a entidade reguladora, que tem o dever e a obrigação de impor o cumprimento da lei no sector, deixou andar, no pressuposto de que a situação se resolveria pelo “cansaço”. Como tal não aconteceu, “inventaram” fórmulas para impor esse status quo.

A fórmula encontrada foi impor aos trabalhadores, através da sua Comissão de Distribuição de Gratificações, a distribuição ilegal das gratificações, tentando justificar o injustificável cerca de 18 meses depois, com uma interpretação extensiva da Portaria que regula a sua distribuição (1159/90), impondo que os trabalhadores optem por um dos sectores, Máquinas ou Jogos Tradicionais, quando tal não existe. Seria o mesmo que obrigar alguém a escolher entre o barco ou o TGV para uma deslocação a Chaves.

Colegas, este será um dos constrangimentos que chamamos a atenção no início deste comunicado, o outro que temos consciência que existe e que poderá obstar à vossa congregação enquanto profissionais, é o facto do valor da quota deste Sindicato ser relativamente elevada para o vosso actual poder de compra, que assenta na forma de distribuição e que para vocês ainda está “indefinida”.

Acontece que, todos os Sindicatos de Classe têm em comum a particularidade de as quotas serem mais elevadas do que as dos Sindicatos representativos dos grandes sectores de actividade, isto porque a possibilidade de recrutamento de novos sócios é inferior porque ficam limitados pelo número de trabalhadores existentes nessa mesma Classe, no nosso caso dificilmente conseguiremos representar mais do que cerca de 600 trabalhadores.

É evidente que estas limitações carreiam vantagens ao nível da defesa dos seus associados e um conhecimento profundo de toda a problemática do Sector, que não é possível acontecer nos grandes organismos de vários sectores laborais.

É um custo acrescido que nos é imposto e que tem o seu retorno quando surgem problemas laborais devido à especificidade da nossa função.

É neste contexto que entendemos que a vossa união é imprescindível, tendencialmente fazendo parte deste Sindicato.

Que essa união se reflicta no apoio aos membros da Comissão de Distribuição de Gratificações que são quem, de momento, se encontra num maior grau de vulnerabilidade.

Que confiem que no Estado de Direito, a razão está do nosso lado.

Não interiorizem que a possibilidade de serem transferidos para outro casino só será exequível se não fizerem “ondas”, porque a existir essa possibilidade apenas será posta em prática num quadro de racionalização dos recursos humanos, promovido pela empresa, que alegadamente não estará dependente do vosso profissionalismo mas do vosso comportamento enquanto trabalhadores.

Por fim, o vosso problema tem reflexos em todos os Casinos e enquanto tal constitui preocupação para todos os Profissionais de Portugal.

O nosso lema, CARPENT TUA POMA NEPOTES (Os vindouros colhem os teus frutos), aplica-se à vossa situação, que ainda não ficou “esclarecida”, com prejuízo para os trabalhadores, porque o “peso” deste Sindicato, sem falsa modéstia, tem obstado a que tal se tivesse concretizado.

A nossa força, para vos representar, dependerá da vossa consciência enquanto profissionais, associando-se, permitindo eleger um Delegado Sindical que vos apoie e servirá de elo de ligação com a Direcção.

A DIRECÇÃO,

TRIBUNAL/CUSTAS

2009-10-14T10:04:00.000-07:00

Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais, os Sócios deste Sindicato passam a beneficiar da isenção subjectiva do pagamento de taxa de justiça.

Quer isto dizer que, todos os processos interpostos e patrocinados pelo Sindicato passam a beneficiar de isenção de custas, desde que tenham um rendimento ilíquido anual inferior a vinte mil e quatrocentos euros do próprio trabalhador, exlui o rendimento do agregado familiar.

A Direcção

ESCLARECIMENTO

2009-07-30T10:55:00.000-07:00

No nosso último comunicado, onde informávamos sobre a reunião na Secretaria de Estado do Turismo, terá havido uma interpretação errada de algumas expressões aí contidas.

Para que não fiquem nenhuns equívocos relativamente às posições assumidas por esta Direcção, esclarecemos o seguinte:

· A defesa de todos os Trabalhadores do Sector, para nós é ponto de honra;

· Jamais pactuaremos com tomadas de posição que ponham trabalhadores contra trabalhadores;

· A defesa de melhores condições de trabalho, para todos os trabalhadores do Sector, sejam nossos filiados ou não, é sagrada;

· Ainda que, por vezes, tenhamos de tomar posições rígidas sobre algumas matérias;

· Por fim, jamais aceitaremos que a “melhoria” das condições de trabalho de alguns trabalhadores seja feita à conta do “sacrifício” de outros trabalhadores. Essa exigência, melhoria das condições de trabalho, tem de ser feita às empresas.

Uma parede será mais forte quanto mais ligados tiverem os tijolos, e nós só poderemos reivindicar justiça justa se nos mantivermos unidos como os referidos tijolos.

A DIRECÇÃO,

Férias

2009-07-30T10:51:00.000-07:00

O Blog, como o Sindicato, durante o mês de Agosto estará em velocidade reduzida motivado pelas férias.

O Blog, como quem trabalha, também precisa de descanso.

Urgências 916185333 ou joaomtteixeira@gmail.com

REUNIÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

2009-07-24T07:24:00.000-07:00

Na sequência do nosso último comunicado, fomos hoje recebidos na Secretaria de Estado do Turismo, estando presentes o Dr. Luís Patrão, Dr. António Alegria, Dra. Teresa Monteiro e Dra. Ana Azevedo Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado. O Senhor Secretário de Estado por um compromisso inadiável não pôde estar presente.

Em rigor tratou-se de uma reunião de trabalho com o “aparente” objectivo de “resolver” a ruptura financeira do nosso Fundo Especial, sendo certo que foram afloradas algumas implicações na Portaria da Distribuição das Gratificações, nomeadamente, a nova realidade existente no sector, que se foi afastando das actuais condições com a evolução para as salas mistas, não descurando a relevância económica da actividade.

Uma vez que o Fundo está exaurido, o Governo deu instruções para abordar e se possível resolver estes problemas, frisando que se tratava apenas de uma abordagem.

No pressuposto de que o nosso Fundo está de facto em situação muito difícil todas as ideias avançadas não vieram carrear nenhuma solução exequível.

O pudor impede-nos de comentar publicamente a proposta. Custa-nos entrar em “processo de intenções”, contudo ficámos com a sensação de que haverá uma antecâmara para um novo regulamento de distribuição das gratificações, que, aliás, fazia parte da convocatória e que apenas foi aflorado.

Assumimos inequivocamente uma posição contra a possibilidade de haver nova portaria de distribuição das gratificações.

Resta-nos aguardar pela manifestação de vontade de todos os “actores” envolvidos.

Aguardamos o final da abordagem para podermos desabafar o que nos vai na alma.

A montanha pariu um rato, será que estamos no deserto e vamos dar água ao inimigo?

A DIRECÇÃO,

JOGO REMOTO

2009-07-15T11:05:00.001-07:00

Já está em funcionamento o site do Jogo Remoto que aconselhamos a visitarem, para aquilitarem da incrível expansão do jogo online.

REUNIÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

2009-07-15T11:03:00.000-07:00

Fomos convocados para uma reunião na Secretaria de Estado no próximo dia 23 onde iremos ser confrontados com uma proposta de revisão da legislação sobre distribuição de gratificações aos trabalhadores dos casinos, que se anexa.

Infelizmente a prática, nesta matéria, tem sido “beneficiar” as empresas agravando as condições de trabalho dos profissionais dos sectores de jogos.

A nossa “permissividade”, leia-se desunião, permitiu que os factos se tenham sucedido “sem oposição”, apesar de termos feito das fraquezas forças para obstar a que tal se verificasse, não foi possível.

Não estamos à espera de que esta nova tomada de posição, por parte do Governo, venha equiponderar as nossas condições de trabalho.

Afigura-se-nos que está a haver uma tentativa de conseguir-se a mobilidade funcional através duma habilidade jurídica, em contravenção ao previsto e regulado no Código de Trabalho, conseguindo-se, assim, pela “janela” aquilo que não se consegue pela “porta”.

O nosso pessimismo, nesta matéria, não permite que se faça leitura diferente daquela que descrevemos.

Todas estas nossas preocupações irão ser transmitidas, caber-nos-á, a todos os trabalhadores, dar a resposta que se mostrar adequada.

De todo este processo uma certeza nós temos, mais uma vez as empresas irão deixar de assumir as responsabilidade que são exclusivamente suas, remunerando de acordo com a suas reais possibilidades económicas e as do sector.

Só a nossa união poderá servir de contraproposta para a proposta que nos irá ser submetida.

Não vai haver argumentação jurídica nem argumentação moral que possa superar a nossa união.

Veremos quem vai pagar esta “factura”!

A DIRECÇÃO,

COMUNICADO

2009-07-09T08:04:00.000-07:00

CCT

A fase de arbitragem voluntária encontra-se pendente do acordo do seu regulamento de funcionamento, trata-se de uma imposição legal, sendo que a APC (Associação Portuguesa de Casinos) enviou-nos um projecto de regulamento, com o qual concordámos genericamente, estando apenas a aguardar decisão final, anexamos proposta e contraproposta.

GRATIFICAÇÕES

Continuamos a aguardar a marcação de reunião na Secretaria de Estado do Turismo, para aprofundar o que se passa relativamente à portaria que regula a distribuição das gratificações.

Quanto ao Casino de Chaves, ainda não houve qualquer evolução relativamente à distribuição das gratificações, no entanto a CDG de Chaves irá proceder, de forma provisória, a uma distribuição das gratificações nos moldes propostos no documento de trabalho enviado ao Turismo de Portugal. Esta distribuição provisória não vai “encobrir” a ilegalidade existente naquele Casino, mas, minimizar as precárias condições em que se encontram os trabalhadores naquele Casino.

AE ESTORIL-SOL

Recebemos, nos termos da lei, a denúncia e respectiva proposta de revisão do actual AE.

Já enviámos contraproposta e na próxima semana irá ser iniciada a respectiva negociação.

A DIRECÇÃO,

REUNIÃO NO CASINO DE CHAVES

2009-06-09T08:24:00.000-07:00

No seguimento de um pedido de intervenção à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) com o objectivo de “obrigar” a empresa a cumprir com o que livremente negociou, quanto aos conteúdos funcionais dos Auxiliares de Banca e Trabalhadores das Salas de Máquinas, reunimos, por sugestão da própria ACT, no passado dia 5 de Junho nas instalações do Casino de Chaves.

A reunião integrou representantes deste Sindicato, da empresa e dois Senhores Inspectores da ACT do Centro Local do Douro localizado em Vila Real.

Esta reunião tinha como objectivo ultrapassar o diferendo existente, ainda que se revestisse de carácter exploratório, em rigor foi a primeira vez que nos “sentámos à mesa” para discutir a realidade existente. De facto, foi uma reunião onde as partes, o Sindicato e a Empresa, expuseram os seus pontos de vista perante a autoridade competente.

Lamentamos que tal não tenha sido possível antes da abertura do Casino, estamos perante um facto consumado o que dificulta a negociação, apesar disso entendemos ser possível encontrar uma solução adequada.

A solução que vier a ser encontrada, terá, obrigatoriamente, de ter em conta o estatuto remuneratório de todos os trabalhadores envolvidos e os efeitos colaterais que ela possa provocar.

Por sugestão da empresa o Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos também deveria estar presente na próxima reunião, concordámos, até porque somos parceiros na negociação e outorga nos Instrumentos de Regulamentação das Condições de Trabalho (IRCT), nesse sentido já lhe sugerimos que solicitassem o poder estar presente.

A próxima reunião irá ser realizado sob a égide da ACT, que na qualidade de mediador também deverá ter uma palavra a dizer.

Não esperamos ser fácil ultrapassar o status quo imposto, mas confiamos que a estabilidade e paz social são valores a cultivar e defender.

A DIRECÇÃO

Revista Única - Expresso 1 de Maio de 2009

2009-06-08T11:34:00.001-07:00

No passado dia 1 de Maio, foi publicada uma entrevista com o Presidente da Direcção que, com a devida vénia, publicamos.

REUNIÃO NO CASINO DE LISBOA

2009-05-18T11:33:00.001-07:00

CONVOCATÓRIA

Convocam-se todos os trabalhadores, do Sector de Jogos, para uma reunião a efectuar no próximo dia 25 de Maio (segunda-feira) ao fecho, Com a seguinte ordem de trabalho:

1. Discussão/Informação sobre a Eleição de Delegados Sindicais;
2. Gratificações e Fundo;
3. Outros Assuntos.

Em princípio a reunião será na sala de descanso.

Lisboa, 18 de Maio de 2009

PELA DIRECÇÃO

CASINO DE CHAVES

2009-04-07T10:51:00.000-07:00

Na “nossa inocência” pensávamos já ter visto tudo no que à distribuição das gratificações no Casino de Chaves diz respeito, nomeadamente a inaplicabilidade da Lei, a “passividade” da entidade reguladora e o regime de excepção adoptado pela empresa.

Puro engano, voltámos a ser surpreendidos com a douta informação proferida pelo Sr. Inspector da ACT de Vila Real, que se anexa.

Como se isto não bastasse, o Ministério da Economia e Inovação, via Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Turismo, emitiu à Provedoria de Justiça, a informação e esclarecimento que se anexa.

Quanto à douta informação, prestada pelo Sr. Inspector de Trabalho, já enviámos ao Sr. Inspector-Geral de Trabalho, com conhecimento ao Sr. Ministro do Trabalho, um pedido de esclarecimento, sobre a informação expendida.

O esclarecimento prestado pela Secretaria de Estado, por conter imprecisões graves, vamos, por escrito, clarificar todas essas imprecisões, nomeadamente o pagamento das gratificações pela concessionária aos trabalhadores, a reunião de 17/12/2008 com a Comissão de Jogos, vide comunicado n.º 3/2009.

Vamos solicitar uma reunião com carácter de urgência.

Do desenrolar dos acontecimentos daremos conta em comunicado próprio.

Há, objectivamente, nova tentativa para nos “entalar”. A ponta visível deste novelo tem sido o Casino de Chaves, pretende-se conseguir na “secretaria” aquilo que teimosamente não é posto em cima da mesa, via negocial. Não toleraremos tal estado de coisas, no pressuposto de que este conflito não poderá ser travado sem o apoio de todos.

Reafirma-se que esta “guerra” não é contra os Colegas Auxiliares de Banca nem contra os Colegas das Máquinas, é uma “guerra” pela dignificação do estatuto remuneratório de todos os Trabalhadores do Sector, em que o Estado se exime de protagonizar, mas que entende dever imiscuir-se.

Ao Estado apenas importa que os trabalhadores cumpram e façam cumprir as disposições legais, não lhe importando se os “meios” de que dispõem são os adequados
A DIRECÇÃO,

CCT

2009-04-07T10:50:00.000-07:00

No passado dia 1 de Abril reunimos no Ministério do Trabalho, com o objectivo de passarmos à fase de mediação por nós proposta na reunião anterior, ou à arbitragem voluntária.

A Associação entendeu não aceitar a mediação propondo a passagem à fase arbitral.

Legalmente não éramos “obrigados” a aceitar tal decisão, mas o pedido de passagem unilateral à fase de mediação, eventualmente, não iria produzir quaisquer efeitos, uma vez que haveria oposição negocial da outra parte, apenas iríamos arrastar o processo negocial.

Assim, aceitámos a passagem à fase arbitral, nomear a nossa consultora jurídica, Dra Carla Jobling, como nosso árbitro, e, como a Associação já tinha nomeado o Dr. Abel Mesquita como árbitro de parte, vamos aguardar a reunião dos árbitros nomeados para consensar um árbitro presidente e o calendário das negociações.

Obviamente que este processo arbitral não poderá arrastar-se por muito tempo, estamos em crer duas ou três reuniões serão suficientes para aquilatar a vontade das partes, em caso de insucesso passaremos à arbitragem obrigatória, último degrau no processo negocial.

A DIRECÇÃO,

Gratificações

2009-03-27T09:53:00.000-07:00

Na sequência do nosso comunicado 3/2009, de 09/03, onde anexávamos o ofício enviado ao Dr. Luís Patrão e respectivo documento de trabalho, terá havido algumas “dúvidas” sobre a bondade da nosso contributo para desbloquear a distribuição das gratificações no Casino de Chaves, nomeadamente dos colegas Auxiliares de Banca.

Terá sido entendido que esta tomada de posição revelaria uma tentativa velada de “empurrar” aqueles trabalhadores para fora das gratificações.

Nos mentideros diz-se que nova Portaria estará em preparação, há quem afirme que já está pronta, e que finalmente vai ser feita “justiça social” aos trabalhadores do sector de jogos dos Casinos e serão alguns colegas Auxiliares de Banca que “alimentam” essa sede de justiça servindo de “intermediários” a quem lhes prometeu essa possibilidade e que, em tempos, foram bem sucedidos.

Ora, o estatuto remuneratório dos trabalhadores dos sectores de jogos dos casinos está completamente desfasado da realidade actual, isto porque as gratificações, que “contribuíram” decisivamente para os ordenados “miseráveis” que sempre recebemos, desceram para níveis inimagináveis e os “arredondamentos” que se conseguiam entraram em “desuso” e deixaram de ser “apadrinhados”, nomeadamente com a publicação da Portaria 1159/90.

Em rigor, não se pode tratar igual aquilo que é desigual, deixemos de lado o carácter “vinculativo” que subjaz ao facto de haver gratificações, pretender “impôr” uma remuneração “igualitária” para trabalhadores que, à partida, são admitidos com obrigações contratuais completamente diferentes, seria o mesmo que “impôr” a todos os outros trabalhadores dos Casinos, independentemente da sua responsabilidade, salários análogos aos que recebem os trabalhadores do sector de jogos, o que não nos parece que seja de justiça.

A responsabilidade de um Ficheiro Fixo não é igual à de um Porteiro/Contínuo, como a de um Pagador não será igual à de um Identificador, nunca deixando de levar em conta que todos têm grandes responsabilidades legais no desempenho das suas funções, sendo certo que a responsabilidade “material” também tem de ser tida em conta no “argumento” salarial.

As concessionárias das zonas de jogo, que oferecem “boas” contrapartidas ao Estado para poderem “explorar” os Casinos, entendem “oferecer contrapartidas” de miséria para poderem “explorar” os trabalhadores do sector de Jogos, com a agravante de “renovarem tecnologia”, como a substituição “concertada” das Roletas Francesas pelas Roletas Americanas, novos jogos, sistema de ezPay, etc., contribuindo, assim, para o abaixamento das “queijadas”, sem se preocuparem com as suas consequências.
Que o nosso estatuto remuneratório não traduz a realidade do sector é um facto, que quem tem de ser responsabilizado por essa situação são as empresas, também o é, assim, não é lícito a nenhum trabalhador almejar melhores condições económicas à custa de outros trabalhadores, logo o que temos de fazer é lutar por melhores condições salariais como contrapartida do nosso trabalho.

Na verdade, aquele documento apenas pretende desbloquear a distribuição no Casino de Chaves e nada mais do que isso.

Esta direcção não se propôs tomar conta dos destinos do nosso Sindicato para, de novo, “retalhar” um sector profissional que, infelizmente, se mostra, por vezes, tão desunido.

Haverá, de certo, algumas razões de queixa, mas, enquanto trabalhadores, a nossa desunião só favorece o nosso “adversário” negocial, que pugnam e “fomentam” essa possibilidade, no pressuposto de que “separados” seremos mais fáceis de “controlar.

A DIRECÇÃO,

CCT

2009-03-19T11:38:00.000-07:00

No passado dia 5 de Março reunimos, no Ministério do Trabalho, com a Associação dos Casinos com a finalidade de, se possível, ultrapassarmos o impasse nas negociações, através da Arbitragem Voluntária proposta pela Associação na reunião anterior.

Sendo certo que, legalmente, não se pode passar à Arbitragem Obrigatória sem passarmos pela Arbitragem Voluntária, esta, a Voluntária, tem custos “elevados” com o Árbitro Presidente, ao contrário da Obrigatória cujos custos são suportados pelo Ministério, o que nos obriga a “reflectir” sobre as disponibilidades existentes.

Esta “reflexão”, não nos vai impedir de seguir em frente, mas “obriga-nos” a “passar” pela fase de Mediação, que legalmente podia ser “omissa”.

A Mediação, em rigor trata-se de uma fase arbitral, consiste na nomeação, pelo Ministério, de um Mediador que reunirá com as “partes” em separado, com o objectivo de consensar todo o processo negocial e finalizar o Instrumento Regulador das Condições de Trabalho (IRCT).

Assim, no próximo dia 1 de Abril reuniremos, de novo, para “oficializar” a Mediação e solicitar a nomeação do Mediador, sendo que, depois da nomeação, e após a marcação da 1ª reunião negocial, não poderá levar mais de 30 dias, sem ser produzido um relatório onde se aponte para a continuação ou passagem à fase arbitral seguinte, a Voluntária.

De facto, todas as negociações “litigiosas”, intermédias (Mediação e Arbitragem Voluntária), não têm obtido grande sucesso, estamos dispostos a correr esse risco com o objectivo de não deixarmos caducar o nosso IRCT.

O nosso estatuto remuneratório a isso nos impele e as nossas condições de trabalho a isso nos obriga.

A DIRECÇÃO,

Gratificações

2009-03-11T07:32:00.000-07:00

14 meses volvidos sobre a inauguração do Casino de Chaves mantém-se, ilegalmente, bloqueada a distribuição das gratificações para os trabalhadores do sector de jogos daquele Casino.

Todas as tentativas, pacificas, para desbloquear esta situação têm sido infrutíferas, no entanto ainda estamos crentes de que será possível de a ultrapassar, nesse sentido enviamos um documento de trabalho ao Sr. Dr. Luís Patrão, Presidente do Turismo de Portugal e da Comissão de Jogo, que se anexa.

Este documento de trabalho será a derradeira tentativa para “normalizar” uma situação, para a qual, em boa verdade, em nada contribuímos.

Ficamos a aguardar uma resposta, que estamos crentes, não demorará.

Se essa resposta for a “tentativa” de alterar a actual Portaria que estabelece as regras de distribuição de gratificações, como consta “oficiosamente”, nomeadamente distribuição igual para todos, independentemente de serem das Máquinas ou dos Jogos Tradicionais, uma vez que com as Salas Mistas não se sabe onde começam os Tradicionais e acabam as Máquinas, chegará a altura da classe dar a resposta que entender conveniente.

Depois não nos acusem de não ter-mos esgotado todas as possibilidades de diálogo.

Será, provavelmente, a maior oportunidade para demonstrar-mos, de novo, a nossa capacidade de mobilização.

A DIRECÇÃO,

Exmº Senhor
Dr. Luís Patrão
Presidente do Conselho Directivo
Turismo de Portugal
Rua Ivone Silva, lote 6
1050-124 LISBOA

Exmo. Senhor Dr.,

Na sequência da nossa reunião do passado dia 17/12/2008, junto remetemos um documento de trabalho sobre a distribuição das gratificações do Casino de Chaves.

Preâmbularmente tecemos alguns considerandos que, estamos crentes, ajudarão a compreender a bondade do referido documento, na convicção da necessidade de uma intervenção junto dos Tribunais competentes para completo esclarecimento deste litígio.

Como os tempos da justiça nem sempre estão de acordo com a brevidade desejada, convictos de que o desbloqueamento da distribuição irá contribuir para desanuviar e acalmar o clima instalado, e no pressuposto de que terá de ser encontrada, em sede de concertação, solução consensual para a sua ultrapassagem, em que o estatuto remuneratório e consequentemente a protecção social tenha um papel determinante, ainda que o Estado possa ser chamado a contribuir para a sua resolução e nisso, estamos crentes, V.Exª não deixará de dar um contributo importante para a sua resolução.

A Portaria 1159/90 de 27/11 impõe quadros de pessoal e regras autónomas para a distribuição das gratificações dos jogos tradicionais e das máquinas.

Apesar das empresas concessionárias “entenderem” que as gratificações não são da sua responsabilidade e a elas pretenderem ser “alheios”, jogam com “elas”, implicitamente, quando se trata do nosso estatuto remuneratório, alheando-se “delas” quando se trata do nosso conteúdo funcional.

Não é desconhecida a existência do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, nem pela tutela, nem pelas empresas concessionárias nem pelo regulador da actividade, o serviço da Inspecção de Jogos, como não será despiciendo o alargamento do seu número de beneficiários.

O estatuto remuneratório dos trabalhadores do sector de jogos sempre foi “exíguo”, pela circunstância de um statuo quo pacificamente entendido e interiorizado, obviamente as gratificações.

Acontece que, esse circunstancialismo vem sendo posto em causa, primeiro surrepticiamente depois claramente, em nome de uma melhor dinâmica empresarial, a mobilidade funcional.

De facto, os tempos impõem algumas “economias”, acontece que, a indústria do jogo goza de um grande proteccionismo, pela existência do monopólio, não estando por isso sujeita à lei da concorrência, pura e dura, das demais indústrias.

Contudo, esse mesmo monopólio, impõe que os recursos humanos afectos tenham especificidade própria, nomeadamente nas condições de acesso, nos horários, nas obrigações legais e concomitantemente na vida social e familiar dos trabalhadores.

Tanta “originalidade” não encontra eco no seu estatuto remuneratório, que é comparável ao estatuto remuneratório de trabalhadores “indiferenciados”, apenas pecando por defeito.

Em concreto, no Casino de Chaves, a concessionária sabia que iria contratar trabalhadores para laborarem nas circunstâncias atrás descritas, logo a intenção de aplicar a mobilidade funcional, leia-se quadro único, teria de se revestir de alguns cuidados preventivos mormente a distribuição das gratificações e as suas consequências no Fundo Especial.

Evidente se torna que a empresa não se preocupa com essas minudências, uma vez que iria emagrecer os seus compromissos, através da polivalência, no pressuposto de uma melhoria da condição remuneratória dos seus trabalhadores, sem custos adicionais para si.

Acresce que, os conteúdos funcionais dos trabalhadores afectos ao sector não foram alterados nem essa intenção até então manifestada, logo não era legalmente possível “impor” a mobilidade funcional a estes trabalhadores.

Lamentavelmente foi apoiada por quem tem a responsabilidade de acautelar esta situação, o regulador da actividade.

A prática deste Sindicato sempre se tem pautado por um espírito de colaboração, no entanto essa colaboração não pode ser de sentido único, entendemos que a indústria do jogo tem dinâmica própria e que alguns princípios pode e deve ser discutidos com vista à sua adaptação e consequências, é inaceitável e imposição unilateral de alteração desses mesmos princípios.

Estamos à inteira disposição para esclarecimentos suplementares, quer do documento de trabalho, quer sobre o nosso Fundo, aproveitando para remeter o Relatório e a Conta do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos respeitante ao ano de 2007.

Com os melhores cumprimentos.

O PRESIDENTE DA DIRECÇÃO
(João Teixeira)

Anexo: - Documento de Trabalho

Documento de Trabalho

Apesar da solução deste mistifório passar sempre pela aplicação da Portaria 1159/90 de 27/11, a “proposta” de “desbloquear” a distribuição de gratificações no Casino de Chaves apenas pode ser encarada como uma contribuição de carácter excepcional.

Assim,

- É inequívoco que nos quadros de pessoal, seja ele único ou díptico, os Profissionais de Banca fazem parte dos Jogos Tradicionais, assim como os Técnicos e os Operadores do on-line fazem parte das Salas Privativas de Máquinas.

- Restam os trabalhadores da “polivalência”, Ficheiros Fixos/Caixas e Porteiros/Contínuos.

- As regras de distribuição das gratificações nos Jogos Tradicionais e nas Máquinas são distintas.

- A “solução” mitigada para desbloquear esta situação passaria por:

1. Das gratificações percebidas nos jogos tradicionais:

Apurar o número de pontos correspondentes, em cada mês, ao Grupo I.

Mear o quadro existente dos Ficheiros Fixos/Caixas e Porteiros/Contínuos e apurar o número de pontos correspondentes em cada mês.

2. Apurados os valores de cada ponto, a parte correspondente ao apuramento do Grupo II seria incorporada nas gratificações das Máquinas e distribuída por todos os trabalhadores “polivalentes” (Ficheiros Fixos/Caixas e Porteiros/Contínuos) pelos Técnicos e pelos Operadores do On-line, de acordo com as regras estabelecidas para as Salas Privativas de Máquinas.

3. Uma vez que os Ficheiros Fixos e os Porteiros Contínuos que deveriam estar afectos aos quadros dos Jogos Tradicionais não iriam constar das listagens a enviar ao Fundo Especial, não poderiam ser inscritos como beneficiários, pelo menos até cabal resolução deste problema.

4. Avançar-se-ia com um processo judicial, junto do Tribunal competente para decisão final sobre este litígio.

CCT

2009-01-21T07:18:00.000-08:00

Reunimos hoje, 15/1, no Ministério do Trabalho com a APC, onde fomos “surpreendidos” com uma proposta de passagem à arbitragem voluntária.

Relativamente a esta situação, arbitragem voluntária, ficámos de apresentar a nossa posição na próxima reunião que irá realizar-se no dia 19 de Fevereiro de 2009.

Quanto ao ofício em anexo registamos o seguinte:

Está correcto o desenvolvimento do calendário da negociação, bem como as propostas apresentadas;

Quanto aos considerandos, por demonstrarem uma visão muito parcial, não reflectem nenhum empenho em alterarem, de forma sustentável, as condições em que desenvolvemos a nossa actividade;

A alteração do nosso estatuto remuneratório continua a não fazer parte das “preocupações” da Associação;

A tentativa de apelar à crise generalizada que se abate sobre a economia, apesar de real não pode constituir argumento, uma vez que aquando do crescimento da economia não houve quaisquer melhorias nas nossas condições de trabalho.

QUESTÕES/DÚVIDAS

2008-12-29T09:45:00.000-08:00

Gostaria de saber se há alguma legislação que diga que a bola na roleta americana tem que dar no minímo 3 voltas? E quais são os casos em que é considerado golpe nulo?

Em conformidade com a Portaria n.º 217/2007 de 26/2, que publica as regras de execução dos jogos fortuna ou azar, no n.º 20 do capítulo da Roleta Americana, apenas diz que "logo que a bola perde velocidade, o pagador anunciará em voz audível «jogo feito nada mais»", e o seu nº 21, o lançamento da bola "far-se-á alternadamente da esquerda para a direita e da direita para a esquerda, rodando o prato da roleta em sentido contrário ao da bola".

Descodificando, a lei não impõe um mínimo de voltas para que o golpe seja considerado válido, no entanto, há largos anos que se convencionou, entre os Profissionais e pacificamente aceite quer pelas concessionárias quer pela IGJ, que a bola deveria, pelo menos, dar três voltas completas, logo trata-se de uma convenção e não de uma imposição legal.

O facto de a bola dar menos de três voltas, não é, por si só, razão "válida" para anular o golpe, no entanto, o bom senso aconselha alguns cuidados com a força a imprimir quando vamos "dar à bola", com o objectivo de evitar mal estar entre os "parceiros" e os Profissionais.

Acrescentamos que, a bola grande/ora par versus bola pequena/ora impar também se trata de uma convenção, com o objectivo de o Profissional ter a certeza de que a bola foi mudada.

Quanto aos golpes nulos, o nº 22 da mesma Portaria, diz "se o lançamento da bola e até à sua definitiva imobilização num dos compartimentos do prato, cair ficha, outra bola ou objecto estranho, o Pagador tem de parar o prato e anunciar, em voz audível, «golpe nulo»".

Para além dos casos previstos na Lei, considera-se ainda golpe nulo, quando a bola "fica presa" no separador de dois números, tendo que, neste caso, esperar que o prato da roleta fique completamente parado, também se trata de um procedimento convencionado.

REUNIÃO NO TURISMO DE PORTUGAL

2008-12-22T09:44:00.000-08:00

Reunimos ontem, dia 17/12, no Turismo de Portugal, com a Comissão de Jogo, Dr. Luís Patrão, Presidente do Turismo de Portugal, Dr. António José Alegria, Director do Serviço de Inspecção de Jogos e Dra. Teresa Monteiro, Secretária Geral do Turismo de Portugal, para obter esclarecimentos sobre a actividade do jogo em geral e Casino de Chaves em particular.

Quanto à actividade do jogo, solicitámos alguns esclarecimentos sobre várias problemáticas:

Tabaco, fumadores não/fumadores
Irá passar a haver, obrigatoriamente, um terço das áreas disponíveis para zona de fumadores e a extracção terá que cumprir o que a Lei impõe.

Videovigilância
O sistema é para manter e aperfeiçoar, sendo que a CNPD tem levantado algumas objecções ao alargamento do âmbito do sistema, nomeadamente aos bares.

Contrapusemos que, nalguns Casinos, o sistema tem sido utilizado para fins diferentes daqueles para que foi criado, processos disciplinares, (felizmente todos os recursos interpostos por nós nos tribunais têm obtido provimento), de facto não nos parece que uma maior proliferação de câmaras obste a acabar com a agiotagem, facto alegado, ou melhore a qualidade inspectiva do jogo. Entendemos que a CNPD não deve permitir a vulgarização do sistema por haver risco de este ainda ser mais desvirtuado.

Em tempo a CNPD solicitou a nossa colaboração, em defesa desta tese, contra a Inspecção de Jogos.

Controlo das entradas nas salas de jogos
Preocupa-nos a possibilidade de haver frequentadores nas salas mistas que não as deveriam frequentar, por se terem auto excluído, por serem menores ou por de algum modo atentarem contra a integridade moral e/ou física quer dos trabalhadores quer de outros frequentadores.

Foi-nos dito que os casinos não são apenas espaços de jogo, mas concomitantemente espaços de animação e lazer e, como alguns casinos não têm barreiras físicas de acesso às salas mistas, não é fácil impor um controlo simples e eficaz, nomeadamente através da biometria, por contender com direitos fundamentais.

Controlo das “compras” dos jogadores por força da “lei de branqueamento de capitais”.
Mantemos a posição de que não é nos casinos que se pratica a “lavagem de dinheiro”, sendo que nos jogos tradicionais, único local onde esse controlo é rigoroso, “apenas” contribui para um maior “desincentivo” a quem pretende apenas jogar.

Casino de Chaves
Quanto a saída de uma nova portaria, que venha legalizar o modus operandi neste Casino, trata-se de boatos. Vamos “acreditar que sim”.

A concessionária conseguiu criar um imbróglio jurídico de ultrapassagem complicada, pelo menos no imediato, com a “criação” da sala única.

Pediram a nossa colaboração para se encontrar uma solução “viável” para a distribuição a curto prazo das gratificações retidas.

Devido ao enquadramento jurídico desta problemática, sala única/quadro único, ficámos de tentar “encontrar” essa “solução” em que o Fundo tenha um papel activo, com o objectivo de desbloquear, sem transigir, a distribuição das gratificações.

Por não se encontrarem disponíveis todos os detalhes passíveis de serem enquadrados nesta eventual solução, nomeadamente o nosso pedido de intervenção ao ACT do Centro Local do Douro, em comunicado próprio iremos dar a conhecer qual a nossas posição, obviamente dentro da Portaria 1159/90.

NOVOS ASSOCIADOS

2008-12-11T11:38:00.000-08:00

A continuidade das Associações representativas dos trabalhadores pode ser posta em causa pelo “envelhecimento” dos seus dirigentes e das estruturas em que se apoiam.

Esta preocupação, o rejuvenescimento sindical, implicitamente ligado a novas caras e concepções, é condição sine qua non para manter viva, alerta e actuante a função que aos Sindicatos está delegada.

Esta tomada de consciência e de espírito de classe, tão arreigada aos mais antigos, não se irá perder no nosso sindicato, estamos crentes, bem pelo contrário, irá ser redimensionada por novas mentalidades e por gente jovem.

A atestar estes pressupostos está a sindicalização de dezenas de jovens trabalhadores de todos os casinos, nomeadamente cinquenta Profissionais de Banca do Casino de Lisboa.

Sempre defendemos que a continuidade deste Sindicato, dependeria da consciência que cada um tomasse das suas responsabilidades enquanto trabalhador do Sector de Jogos dos Casinos, e essa consciência passa, indubitavelmente, pelo empenho e contribuição para a construção de uma barreira mais forte contra todos os ataques que nos têm feito e que nos continuarão a fazer.

O nosso poder de concertação e intervenção está mais forte porque a nossa retaguarda também o está. E disso não haja dúvidas!

Só um “exército” forte, apesar de perder algumas batalhas, pode ganhar a “guerra”.

Agir sem preconceitos, continua a ser o nosso lema.

Gratificações - primeiro despacho

2008-12-11T10:03:00.000-08:00

Curiosidades

2008-12-11T10:01:00.001-08:00

Curiosidades

2008-12-11T09:58:00.000-08:00

Já então, 1942, as quotas atingiam estes valores!

CCT

2008-12-05T07:24:00.000-08:00

Ontem, dia 4, reunimos mais uma vez com a APC, no Ministério do Trabalho, para apreciação da proposta sobre tabelas salariais e de matérias de expressão pecuniária.

Como não houve acordo para os anos de 2007 e 2008, a Associação apresentou proposta para estes anos e 2009, e que foi:

- Tabelas salariais - 2,5% para cada ano (2,5%+2,5%+2,5%);
- Diuturnidades - € 25,50;
- Abono para falhas:
- Caixas - € 2,33 por cada dia efectivo de serviço;
- Restantes categorias – € 1,48 por cada dia efectivo de serviço;
- Subsídio de alimentação – igual ao que vier a ser fixado para a hotelaria.

Contraproposta apresentada pelos Sindicatos:

- Tabelas salariais - 4,5% para cada ano (4,5%+4,5%+4,5%);
- Subsídio de Turno – € 150,00;
- Igual percentagem para as restantes matérias de expressão pecuniária (4,5%+4,5%+4,5%);
- Mobilidade funcional – Acréscimo de 50% sobre o salário hora.

Na eventualidade de negociarmos qualquer mobilidade funcional, a formação profissional a ministrar, paga pelas empresas, deverá ser objectiva e em caso algum poderá ser alegado a inadaptação ao posto de trabalho como motivo de justa causa para despedimento.

A Associação argumenta a crise que se faz sentir, bem como a manutenção dos postos de trabalho.

Não nos parece que haja vontade negocial para renovarmos o CCT, sendo que, a ser assim, iremos pedir a passagem à fase seguinte, arbitragem.

Ficou marcada nova reunião para 8 de Janeiro de 2009.

O FUNDO e o fundo

2008-11-27T11:17:00.000-08:00

Sobre esta epígrafe iremos publicar alguns artigos que irão permitir, estamos crentes, uma avaliação mais objectiva do nosso Fundo e concomitantemente uma discussão mais esclarecida.

Iniciamos com o Fundo, Génese e Objectivos.

O FUNDO, GÉNESE E OBJECTIVOS (I)

2008-11-27T11:14:00.000-08:00

Afigura-se-nos que a Comissão de Auxilio, existente pelo menos desde 1927, que se dedicava à angariação de fundos, através de Festivais, Quermesses, Espectáculos, etc., e distribuição de donativos pelos sócios, carentes desse auxilio, da então ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DOS EMPREGADOS DOS CLUBS E CASAS DE RECREIO, percursora do nosso SINDICATO, foi o embrião do nosso Fundo.

Nos finais dos anos 50 e na sequência da mudança de concessionário na Zona de Jogo do Estoril, ESTORIL PLAGE pela ESTORIL SOL, foram então afastados vários colegas de idade avançada e que de um momento para o outro ficaram sem meios de sustento para fazer face ao seu padrão de vida.

Preocupados com a situação miserável em que ficaram profissionais que meses antes ombreavam lado a lado com os que se mantiveram no activo, os colegas, do Estoril pagavam mensalmente, a estes, 2 000$00 do bolo das gratificações.

Posteriormente, pensaram e bem, porque não encetar negociações com a tutela, no sentido de se alargar a todos os profissionais, este acto de solidariedade que havia sido tomado no Casino Estoril?

Mão à obra, com o Ministério das Corporações, com o empenho esforçado de alguns colegas e com a preciosa ajuda de um jurista daquele Ministério, conseguiu-se o consenso desejado, a nível nacional, para a criação do nosso Fundo.

Criado em finais de 1960, como FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS PAGADORES E FISCAIS DE BANCA, cujo objectivo era a concessão de subsídios.

Foi regulamentado em Abril de 1961 retroagindo a Janeiro desse ano.

Por Despacho de 11/4/961, foi publicado o Regulamento do Fundo de Assistência dos Pagadores e Fiscais de Banca dos Casinos, para a concessão de subsídios de velhice, invalidez e morte, a:
-Chefes de Partida;
-Fiscais Chefes;
-Chefes de Banca;
-Fiscais de Banca;
-Pagadores.

A concessão destes subsídios dependia de estes profissionais terem pelo menos 5 anos de exercício efectivo da profissão e não se encontrarem desligados da actividade há mais de 3 anos, excepto para a atribuição do subsídio de morte, bastava o exercício da profissão, de, pelo menos, durante 3 anos.

A atribuição dos subsídios de invalidez e velhice, impunha a passagem à situação de reforma, pelos serviços médicos da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ou dos serviços médico-sociais da Federação das Caixas de Previdência.

Os montantes a atribuir teriam os seguintes valores:
-Invalidez e velhice, não ser superior a 2.000$00/mês e conjuntamente com a reforma 2.500$00/mês
-Morte, não inferior a 10.000$00.

Todavia, os montantes destes subsídios estavam dependentes das receitas do Fundo, a saber:
- percentagem sobre as gratificações fixadas por despacho do Ministro das Corporações e Previdência, 15% para as zonas permanentes e 5% para as zonas temporárias;
- doações;
- heranças ou legados;
- quaisquer receitas que legalmente lhe viessem a ser atribuídas.

Obrigatoriamente, tinham a seguinte distribuição: -80% para a concessão de subsídios de invalidez e velhice;
-5% para a concessão de subsídios por morte;
-7% para despesas de administração;
-8% para a constituição de um fundo de reserva.

Podiam ainda socorrer-se igualmente da acção do Fundo, os profissionais abrangidos pelo regulamento que estivessem:
-Reformados pela Caixa dos Espectáculos e se encontrassem em condições de carecer do auxilio do Fundo;
-Os que não estando inscritos na Caixa tivessem abandonado a profissão com idade não inferior a 65 anos, ou por motivos de invalidez devidamente comprovada, estivessem em precária situação económica e tivessem exercido a profissão durante, pelo menos, 10 anos.

Nestes termos, os subsídios de invalidez e velhice, não poderiam ser superiores a 1.500$00 mensais e o de morte superior a 5.000$00, mantendo-se a dependência destes subsídios aos condicionalismos anteriormente impostos sobre as receitas.

Impunha a incompatibilidade com o exercício de qualquer profissão para os subsidiados por velhice ou invalidez.

Este regulamento produzia efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1961.

Desde então, à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, foi cometida a gestão e administração do nosso Fundo.

Por despacho de 13 de Janeiro de 1971, os montantes dos subsídios de invalidez e velhice, de igual valor para todos os subsidiados, passaram a ser fixados anualmente de acordo com as disponibilidades do Fundo e os valores para o subsídio por morte passaram a ser de 15.000$00, podendo ser elevado para 20.000$00. quando a pessoa ou pessoas se incluíam no regime de atribuição especial previsto na Previdência.

De então para cá, vários regulamentos foram sendo publicados, alterando e alargando o âmbito do Fundo, nomeadamente:

- O aprovado por despacho de 09/04/74 e que altera:

O nome para, FUNDO DE ASSISTÒNCIA DOS EMPREGADOS DE BANCA DOS CASINOS;

Classifica em 2 grupos os beneficiários, grupo I e grupo II;

Fixa os subsídios mensais, para o grupo I em:
a) Para os que nunca contribuíram, 2.500$00;
b) Para os que tenham contribuído menos de 10 anos civis, 3.000$00;
c) Para os que tenham contribuído 10 ou mais anos civis, 3.500$00;
d) Para os previstos no nº anterior com mais de 70 anos, 4.000$00;
Para o grupo II, 30% do subsidio previsto em a).

Fixa o subsídio por morte nos seguintes valores, para o grupo I:
-Para as pessoas designadas, 15.000$00;
-Familiares ou equiparados com direito ao abono de família, 20.000$00;
-Cônjuge, descendentes ou equiparados com direito a abono de família, incluindo os nascituros, 60.000$00 pagável em sessenta mensalidades.
Para o grupo II, 5.000$00.

- O aprovado por despacho de 24/01/79, com as alterações:

Cria-se o subsídio de sobrevivência, deferido e fixado em percentagens idênticas à Segurança Social, para o cônjuge e filhos, a quem seja reconhecido idêntico direito pela Segurança Social, desde que não separado judicialmente ou de facto, ou se tiver abandonado os filhos comuns, ou se viver com porte moral escandaloso;

Criam-se os subsídios de nascimento e morte, do cônjuge ou filhos, que confiram direito a abono de família, nos montantes de:
-Nascimento, 2.500$00;
-Morte, 5.000$00.

São criados os subsídios para auxílios diversos, de acordo com as disponibilidades financeiras, designadamente, por internamento hospitalar, não podendo exceder 5% das contribuições anuais;

É fixado em 12% as gratificações as contribuições para o Fundo;

- Em 05/06/85 ‚ publicada a Portaria 340/85, que anexa o novo regulamento com as alterações:

Passa a FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS;

Prevê a possibilidade do pagamento voluntário da contribuição, para aqueles que continuassem a exercer no estrangeiro;

Alargou-se o período de afastamento da profissão susceptível de fazer caducar o direito às prestações por velhice;

São aperfeiçoadas e ampliadas as condições de atribuição do subsídio por morte e das prestações relativas a encargos familiares;

Cria o Conselho Consultivo (C.C.), que inicia funções em 27/11/87.

- Em 05/06/92 ‚ publicada a Portaria 340/92 que anexa novo regulamento, na sequência das conclusões a que chegou o Grupo de Trabalho (G.T.), Despacho nº 8/SESS/90, e que introduziu as alterações seguintes;

Prevê a concessão de uma 14ª prestação, decisão puramente política, que não fez parte das conclusões do G.T., apenas foi atribuída 1 vez;

Introduz a consideração das situações de incapacidade por acidente de trabalho e doenças profissionais;

Estabelece regras tendentes à melhoria do funcionamento do C.C., como a clarificação jurídico-institucional do Fundo, de modo a acentuar o seu estatuto jurídico-privatístico, no âmbito das mutualidades, único dispositivo legal, de resto, utilizável para o efeito do que tem sido chamado a privatização do Fundo.

Finalmente, como o nosso Fundo tem benefício definido e contribuição indefinida, todos os regulamentos, sem excepção, impõem uma cláusula de salvaguarda, que prevê que as prestações a conceder pelo Fundo podem ser aumentadas, diminuídas, suspensas ou anuladas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Fundo.

Fundo

2008-11-27T09:59:00.000-08:00

No passado dia 24 de Novembro reuniu, no IGF da Segurança Social, o Conselho Consultivo do nosso Fundo que, de entre outras tarefas competia-lhe dar parecer sobre o Relatório e a Conta de 2007, bem como a actualização da prestação mínima e a atribuição do 14.º mês.

Quanto ao relatório de análise às contas do exercício de 2007 ressalta:

RECEITAS

Quotizações - Acréscimo de 10,45%,pensamos que reflecte a entrada em funcionamento do Casino de Lisboa;

Receitas Financeiras - Aumento de 22,15%, ilíquido de IRC, essencialmente determinado pelo aumento das taxas de juro;

DESPESAS

Invalidez - Aumento de 7,06%
Velhice - Aumento de 9,09%
Sobrevivência - Decréscimo de 0,09%
Apoio Social e Subsídio de Morte - Sem peso significativo nas despesas

IRC - O Fundo voltou a ser “espoliado” de cerca de € 193.000,00.

Face aos números o Fundo apresentou, em 2007, um prejuízo de € 1.631.000,00.

Este é o panorama existente relativamente ao ano de 2007.

A manter-se a situação actual, inexoravelmente, o Fundo vai desintegrar-se dentro de 10 anos ou, alternativamente, vai ter de entrar em “economia de guerra” para que tal não aconteça.

Nesta fase, não adiantará procurar os culpados por esta situação, que é gravíssima, antes reunir consensos para viabilizar e ultrapassar este período difícil.

Estamos conscientes que vão ser duros os próximos tempos.

Assim, o Conselho entendeu dar parecer negativo quanto à actualização da prestação mínima e atribuição do 14.º mês.

Contrato Colectivo de Trabalho

2008-11-20T12:02:00.000-08:00

Mais uma vez reunimos no Ministério do Trabalho, em sede de conciliação, e mais uma vez fomos informados que a Associação ainda não estava em condições de apresentar uma proposta de revisão da tabela salarial, o que fará na próxima reunião, que ficou marcada para o próximo dia 4 de Dezembro pelas 15 horas.

Reagimos entregando uma declaração para a acta, que se anexa.

Fomos informados de que a Associação tinha uma proposta para apresentar, mas, entendeu não o fazer por ter chegado à conclusão de que havia possibilidades de a melhorar.

Como se diz na gíria, vamos entrar de peru, e como os monges tibetanos reunir toda a nossa capacidade transcendental, “acreditando” que “finalmente” iremos ver reconhecido um estatuto remuneratório “condigno”, no pressuposto de que só uma alteração significativa nesse estatuto poderá criar condições mínimas para aceitarmos discutir algumas alterações previstas na proposta da Associação, por exemplo a mobilidade de horário.

Todavia, a paciência também tem limites!

Declaração de voto

Aquando da apresentação da proposta de revisão do CCT, Fevereiro de 2005, foi-nos imputado uma conduta de irresponsabilidade e irrealista ao propor a revisão do nosso estatuto remuneratório, curiosamente vem agora a Associação apresentar uma proposta de mobilidade funcional a qual facilmente se aplicariam os mesmos adjectivos, pese embora assim não a avaliamos.

Em nosso entender a introdução do capítulo relativo à matéria da mobilidade e respectivos conteúdos funcionais não só é extemporânea como extravasa o objecto deste processo negocial, o qual foi fixado inicialmente por acordo.

Perante a ausência de proposta ao estatuto remuneratório, verifica-se claramente que uma das partes presente nesta conciliação, não pretende na verdade obter qualquer consenso mas apenas única e exclusivamente arrastar a negociação sem que dela resulte qualquer fruto, o que não é aceitável, revelando uma inequívoca conduta censurável.

Dum Spiro Spero

2008-11-18T11:31:00.000-08:00

É com esta locução que iniciamos uma nova via de comunicação com os profissionais do Sector de Jogos dos Casinos, em particular, e com todo o mundo da blogoesfera em geral.

O que nos propomos é dar a conhecer todos os aspectos, bons e maus, da actividade do jogo em Portugal e no Mundo.

Obviamente que todos os comentários, artigos e opiniões serão uma preciosa ajuda para melhor compreensão desta realidade, sem esquecer a importância da nossa actividade como Sindicato.

Pretendemos, passe a imodéstia, uma maior simbiose entra a juventude e a vetereania.

Descodificando a locução, enquanto respiro tenho esperança.

Contrato Colectivo de Trabalho

2008-11-18T11:02:00.000-08:00

A pedido da Associação Portuguesa de Casinos (APC), por incompatibilidade de agenda, a reunião agendada para hoje, dia 13, foi adiada para o próximo dia 20 do corrente mês.

Como tínhamos programado aguardar pela apresentação da proposta de aumentos salariais para 2008/2009, com o objectivo de podermos aquilatar da “bondade” da proposta ora apresentada e que se anexa.

Como este adiamento alterou esta programação, chamamos a atenção dos Colegas para algumas cláusulas constantes da proposta da APC, nomeadamente:

Cláusula 24ª.
Período normal de trabalho

1. O período normal de trabalho será o seguinte:
a) Fiscais – sete horas de trabalho efectivo numa permanência de dez e trinta e cinco horas semanais efectivas;
b) Pagadores – seis horas de trabalho efectivo numa permanência de nove e trinta horas semanais efectivas, salvaguardando o disposto no n.º 7;
c) Restantes trabalhadores – oito horas de trabalho diário efectivo, numa permanência de dez.
2. ..
3. …
4. O período de trabalho contínuo para os profissionais mencionados na alínea b) do nº 1 desta cláusula não poderá ser superior a duas horas e trinta minutos consecutivos, não podendo as interrupções ser inferiores a trinta minutos entre dois períodos de trabalho.
5. A todos os trabalhadores será atribuído um período para refeição com a duração máxima de uma hora e trinta minutos, o qual será contado como permanência.
…
Cláusula 30.ª
Trabalho nocturno
1. As partes reconhecem não haver lugar, no âmbito do presente CCT, à aplicação do disposto no n.º 1 do Art. 257.º do Código do Trabalho.
2. Na fixação dos limites máximos dos períodos de trabalho, é tida em conta a circunstância de a prestação de trabalho poder ocorrer em período considerado nocturno.

Cláusula 36.ª
Funções desempenhadas e mobilidade funcional
…
4. O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.

Cláusula 39.ª
Alimentação
1. É conferido a todos os trabalhadores o direito a subsídio de alimentação, sendo o valor correspondente fixado no anexo II.
2. Em alternativa ao disposto no n.º 1, a alimentação em dinheiro pode ser substituída por alimentação em espécie, mediante opção exclusiva da entidade empregadora e nos termos a regular por esta, com respeito das disposições legais aplicáveis.

Cláusula 44.ª
Duração do período de férias
…
5. As entidades empregadoras diligenciarão, anualmente, pela obtenção do seguinte regime de encerramento:
a) Salas de jogos de todos os Casinos – encerramento na partida do dia 24 de Dezembro.
b) Salas de jogos do Casino da Madeira – encerramento na partida do dia 25 de Dezembro;

Anexo I

Tabela Salaria

Chefe de Sala...

Adjunto Chefe de Sala...

Fiscal...

Pagador...

Caixa/Operador de Computador...

Contínuo/Porteiro/Controlador de Identificação...

Técnico...

Como facilmente se compreenderá é a tentativa de implementar o quadro único, já ensaiado no Casino de Chaves.

Esta proposta, se conjugada com a tentativa de implementação de uma nova Portaria, começa, finalmente, a dar forma ao “puzzle”.

Evidentemente que o nosso “radicalismo” não nos coíbe de “compreender” que o jogo é uma actividade dinâmica, o que não é aceitável é que em nome desse dinamismo tentem impor, aproveitando a conjuntura, novas regras para o exercício da profissão, desregulamentando-a.

A propósito, agora que tanto se fala na actividade reguladora e supervisora, o nosso sector que era, talvez, o sector mais regulado e supervisado, passou a contra-ciclo.

Por fim, e apesar duma análise unilateral desta proposta, o “curioso” é que não há nada em troca, apesar de tudo mantemos uma certa “esperança” de, na proposta de aumentos salariais, vermos reflectidas, objectivamente, alterações ao nosso estatuto remuneratório.

Se, e quando o gongo soar não conseguirmos ultrapassar as nossas “quezílias”, a factura que pagaremos, vai sair muito elevado. Isso vai acontecer.

Não vai ser preciso um furacão para a rebentar o dique.

Lisboa, 13 de Novembro de 2008